PUBLICATIONS (in Portuguese only)

Conteúdo jurídico produzido pela equipe eick haber shima nascimento advogados

03/05/2021

STF AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO

27/04/2021

STF DECIDE QUE ESTADOS NÃO PODEM COBRAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS SEM LEI COMPLEMENTAR

08/04/2021

TJ/SP SUBSTITUI IGP-M POR IPCA NO REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

25/02/2021

SENADO APROVA ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL

17/02/2021

STF reafirma não incidência de ITBI sobre cessão de direito decorrente de compromisso de compra e venda

04/02/2021

STF NEGA PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

27/01/2021

PROJETO DE LEI Nº 146/2019 FACILITA A ADOÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PELAS STARTUPS

20/01/2021

STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE REMESSA AO EXTERIOR PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS EM CASO ENVOLVENDO BRASIL E ESPANHA

26/12/2020

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO VOLTADOS AO AGRONEGÓCIO

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