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Eick Haber Pacheco
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03/05/2021
STF AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO
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STF DECIDE QUE ESTADOS NÃO PODEM COBRAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS SEM LEI COMPLEMENTAR
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08/04/2021
TJ/SP SUBSTITUI IGP-M POR IPCA NO REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
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25/02/2021
SENADO APROVA ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
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17/02/2021
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04/02/2021
STF NEGA PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
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27/01/2021
PROJETO DE LEI Nº 146/2019 FACILITA A ADOÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PELAS STARTUPS
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20/01/2021
STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE REMESSA AO EXTERIOR PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS EM CASO ENVOLVENDO BRASIL E ESPANHA
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26/12/2020
CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO VOLTADOS AO AGRONEGÓCIO
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