No dia 16 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, na qual se discutia a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A unanimidade do Plenário entendeu pela inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), decidiu, em recente julgamento no bojo da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019 (Tema nº 1093 de Repercussão Geral), que a instituição, incidência e cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“DIFAL”) pelos Estados, nas operações interestaduais com bens e serviços realizadas com consumidores finais não…
Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem autorizando a substituição do Índice Geral de Preços – Mercado (“IGP-M”) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), em casos de reajuste do valor mensal do aluguel em contratos de locação. No primeiro caso (Agravo de Instrumento n. 2012910-93.2021.8.26.0000), a Agravante…
O Senado aprovou, em 24.02.2021, acordos assinados pelo Brasil com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos para (i) eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre renda e (ii) prevenir a evasão fiscal. Esses tratados pretendem ampliar a segurança jurídica, incentivar o comércio e investimentos bilaterais, atrair novos investidores estrangeiros e aumentar a competitividade…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não incide ITBI sobre a cessão de direitos decorrente de compromissos de compra e venda de imóvel. Para os ministros, o fato gerador do referido imposto ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante registro em cartório. De acordo com o relator do…
Recentemente, o STF passou a adotar novo posicionamento (como se verifica no RE 1.296.835, da lavra da Ministra Carmen Lúcia), no sentido de autorizar a penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial, a despeito do quanto disposto (i) no art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990, (ii) na Súmula n. 549…
A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 146/2019, que visa a incentivar a criação de startups no Brasil. Popularmente conhecido como o marco legal das startups, o referido PLP apresenta inúmeros aspectos positivos e inovadores, dentre eles: (i) a regulamentação das stock options, (ii) maior…
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ”) analisou, recentemente, no julgamento do REsp nº 1.759.081, caso envolvendo verbas remetidas à Espanha por empresa brasileira para remuneração de serviços técnicos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) havia entendido que as remessas ao exterior se enquadrariam em “lucro das empresas”, com lastro no…
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 22 de dezembro, o Projeto de Lei 5191/2020, que cria os FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. Na forma do Projeto, o FIAGRO poderá investir em imóveis rurais, ou em ações e quotas de empresas da cadeia agroindustrial, ou ainda em direitos creditórios do…
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), confirmou, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.570.980/SP , que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros deve respeitar o teto de 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4o, parágrafo único da Lei 6.950/1981. Ficou consolidado, portanto, que o art. 3o do Decreto 2.318/1986…