O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), em decisão unânime, proferida em 2017, no Recurso Administrativo em Pedido de Providências n. 0001230-82.2015.2.00.0000, afastou a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (“CND”) para comprovar regularidade com débitos tributários e contribuições federais, para realizar operações sobre imóveis. A exigência estava inicialmente prevista no art.…
No último mês, o EHGN atuou pela Amparo Saúde no investimento pelo Sabin, quinto maior laboratório de medicina diagnóstica do país, para adquirir 17% das ações da Amparo, rede de clínicas de Atendimento Primário em Saúde. O GN assessorou a Amparo em todos os aportes recebidos até então, o que inclui o investimento do médico…
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria dos votos, que as empresas podem recuperar o ICMS pago sobre a potência de energia contratada e não utilizada. A decisão do STF veio no Recurso Extraordinário 593.824, em que se discutia a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada…